AREsp 3161475 - DECISAO

AREsp 3161475 - DECISAO

Havendo reconhecimento do excesso de execução e redução da quantia executada, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado incidentes sobre o valor decotado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, não podendo ser reduzidos abaixo do percentual mínimo legal (10%); a ausência de má-fé não afasta tal verba, e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo inviável o reexame por óbices da Súmula 7 e da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Armindo Augusto Albuquerque Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Armindo Augusto Albuquerque Neto

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor decotado em caso de excesso de execução
  2. 2 Incidência do art. 85, § 2º, do CPC como limite mínimo e máximo para honorários (10% a 20%)
  3. 3 Efeito da ausência de má-fé sobre a obrigação de pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento do excesso de execução e redução da quantia executada, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado incidentes sobre o valor decotado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, não podendo ser reduzidos abaixo do percentual mínimo legal (10%); a ausência de má-fé não afasta tal verba, e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo inviável o reexame por óbices da Súmula 7 e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.