REsp 2266519 - DECISAO

REsp 2266519 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão apreciada, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das astreintes em razão do atraso reiterado do ente público, concluindo que os valores observam proporcionalidade e razoabilidade, e porque a revisão do montante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade E Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade E Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação de ofício das astreintes após cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade das multas cominatórias
  3. 3 limitação do valor das astreintes ao teto de R$ 30.000,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão apreciada, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das astreintes em razão do atraso reiterado do ente público, concluindo que os valores observam proporcionalidade e razoabilidade, e porque a revisão do montante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se