AREsp 3156652 - DECISAO

AREsp 3156652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não é possível conhecer do recurso especial quando baseado em alegada violação de enunciado de súmula (art. 105, III, a, da CF e Súmula 518/STJ) e que a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravados: autores (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo (instrumento) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

autores (agravados)

Agravados

Procedural Posture

Agravo (instrumento) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 fixação e revisão do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não é possível conhecer do recurso especial quando baseado em alegada violação de enunciado de súmula (art. 105, III, a, da CF e Súmula 518/STJ) e que a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial