AREsp 3206925 - DECISAO

AREsp 3206925 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a revisão do redimensionamento das astreintes envolve reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos, de modo que o fundamento da decisão agravada não comporta reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: LR BOX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Art. 537 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução De Obrigação De Fazer Astreintes Art. 537 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf) Reexame Fático Probatório

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Parties

LR BOX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de manutenção do valor integral das astreintes fixadas em razão de descumprimento por 543 dias
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória nos termos do art. 537 do CPC
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial (alínea c) e requisitos de cotejo analítico para sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a revisão do redimensionamento das astreintes envolve reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos, de modo que o fundamento da decisão agravada não comporta reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.