AREsp 3201138 - DECISAO

AREsp 3201138 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao analisar as circunstâncias fático-probatórias excepcionais (grande volume de processos, sobrecarga da administração, discrepâncias nas informações e apuração da OAB) que justificaram a revogação das astreintes; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravantes: ANGELITA NOBREGA DA SILVA e OUTRAS; Agravado/recorrido: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugnação Por Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Revisão De Multa Cominatória, Preclusão Pro Judicato, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Revisão De Multa Cominatória Preclusão Pro Judicato Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANGELITA NOBREGA DA SILVA e OUTRAS

Agravantes

Estado de Roraima

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugnação Por Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento de precedentes vinculantes do STJ sobre astreintes vencidas
  2. 2 possibilidade de revisão ou supressão de astreintes vencidas versus multa vincenda
  3. 3 preclusão pro judicato da decisão que fixou astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao analisar as circunstâncias fático-probatórias excepcionais (grande volume de processos, sobrecarga da administração, discrepâncias nas informações e apuração da OAB) que justificaram a revogação das astreintes; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.