AREsp 3201218 - DECISAO

AREsp 3201218 - DECISAO

Havendo precedente vinculante da Corte Especial interpretando o art. 537, § 1º, do CPC/2015 no sentido de que a modificação das astreintes restringe-se à multa vincenda e vedando a revisão retroativa da multa vencida, a decisão do Tribunal de origem que afastou integralmente as astreintes já vencidas contraria diretamente tal regra e jurisprudência, não sendo idônea a invocação de razoabilidade, proporcionalidade ou sobrecarga administrativa para superar o precedente; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a revogação e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução do valor consolidado.

Parties
Agravante: KATIUCY DAMASCENO MARQUES DA CUNHA e OUTROS; Recorrido: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a revogação das astreintes anteriormente fixadas e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para a regular continuidade da execução do valor já consolidado.
Legal Topics
Astreintes, Multa Periódica, Revisão De Multa Vencida, Preclusão Pro Judicato Consumativa, Precedente Vinculante, Art. 537 § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Astreintes Multa Periódica Revisão De Multa Vencida Preclusão Pro Judicato Consumativa Precedente Vinculante Art. 537 § 1º Do Cpc/2015

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Parties

KATIUCY DAMASCENO MARQUES DA CUNHA e OUTROS

Agravante

ESTADO DE RORAIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação/revisão retroativa das astreintes já vencidas
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 537, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de precedente vinculante da Corte Especial (art. 926 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante da Corte Especial interpretando o art. 537, § 1º, do CPC/2015 no sentido de que a modificação das astreintes restringe-se à multa vincenda e vedando a revisão retroativa da multa vencida, a decisão do Tribunal de origem que afastou integralmente as astreintes já vencidas contraria diretamente tal regra e jurisprudência, não sendo idônea a invocação de razoabilidade, proporcionalidade ou sobrecarga administrativa para superar o precedente; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a revogação e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução do valor consolidado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a revogação das astreintes anteriormente fixadas e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para a regular continuidade da execução do valor já consolidado.

Orders

  • Afastar a revogação das astreintes anteriormente fixadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para a regular continuidade da execução do valor já consolidado.