AREsp 3205313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos não impugnados pelo recorrente (decisões que transitaram em julgado e não foram recorridas), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; além disso, não ficou comprovada a excessividade da multa, que se mostra proporcional à conduta do executado.

Parties: Autor: LUCIMAR SANTIAGO; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome: Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento Provisório De Sentença, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf

Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento Provisório De Sentença Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LUCIMAR SANTIAGO

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

1 violação dos arts. 537, § 1º, do CPC e 884 do CC
2 excessividade da multa cominatória
3 possibilidade de cumprimento provisório de astreintes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC