REsp 2263383 - DECISAO

REsp 2263383 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos autos, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à fixação e à redução das astreintes; quanto ao mérito, por se tratar de resistência reiterada da operadora e da gravidade do tratamento oncológico, e em observância à jurisprudência de que as astreintes devem ser avaliadas pelo valor diário no momento de sua fixação, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que fixou a multa cominatória em R$ 20.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00.

Parties
Recorrente/autora: SILMARA SMOKOVITZ SANTOS; Recorrida/requerida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial quanto à alínea c; provimento do recurso especial quanto à alínea a para restabelecer a multa coercitiva fixada em R$ 20.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00; honorários advocatícios não majorados
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Redução De Multa Cominatória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Redução De Multa Cominatória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

SILMARA SMOKOVITZ SANTOS

Recorrente/autora

operadora do plano de saúde

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC ao rejeitar embargos de declaração sem enfrentar alegações sobre proporcionalidade e razoabilidade das astreintes
  2. 2 se a redução da multa cominatória para R$ 10.000,00/dia (limite R$ 30.000,00) observou os parâmetros do art. 537 do CPC e preservou a finalidade coercitiva diante do descumprimento de tutela para fornecimento de tratamento oncológico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos autos, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à fixação e à redução das astreintes; quanto ao mérito, por se tratar de resistência reiterada da operadora e da gravidade do tratamento oncológico, e em observância à jurisprudência de que as astreintes devem ser avaliadas pelo valor diário no momento de sua fixação, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que fixou a multa cominatória em R$ 20.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial quanto à alínea c; provimento do recurso especial quanto à alínea a para restabelecer a multa coercitiva fixada em R$ 20.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00; honorários advocatícios não majorados

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial interposto quanto à alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal
  • dou provimento ao recurso especial (alínea "a") para restabelecer a decisão de primeiro grau que arbitrou multa cominatória de R$ 20.000,00 por dia, limitada ao teto de R$ 100.000,00