AREsp 3152746 - DECISAO

AREsp 3152746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estava suficientemente motivado, enfrentou as questões centrais (ausência de julgamento extra petita por ter apenas reduzido o teto das astreintes, insuficiência de prova da alegada inadimplência dos autores, e admissibilidade da correção monetária sobre astreintes), e que o reexame da pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Exequentes: autores-exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Omissão/embargos De Declaração, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Omissão/embargos De Declaração Julgamento Extra Ou Ultra Petita Correção Monetária +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

autores-exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra ou ultra petita pela fixação/redução do teto das astreintes
  2. 2 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 possibilidade de redução das astreintes por exorbitância (art. 537 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estava suficientemente motivado, enfrentou as questões centrais (ausência de julgamento extra petita por ter apenas reduzido o teto das astreintes, insuficiência de prova da alegada inadimplência dos autores, e admissibilidade da correção monetária sobre astreintes), e que o reexame da pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.