AREsp 3208746 - DECISAO

AREsp 3208746 - DECISAO

Parties
Exequente: LILIAN PERMAN DOS SANTOS; Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Art. 523, § 1º, CPC, Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Execução Por Quantia Certa, Multas Cominatórias
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Art. 523, § 1º, CPC Bis in Idem Honorários Advocatícios Execução Por Quantia Certa Multas Cominatórias

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Parties

LILIAN PERMAN DOS SANTOS

Exequente

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 523, § 1º do CPC sobre astreintes
  2. 2 alegação de violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)