REsp 2259698 - DECISAO

REsp 2259698 - DECISAO

A utilização dos valores levantados por alvará para fins próprios, ainda que justificada, não constitui justa causa para descumprir ordem judicial de devolução quando havia ciência da precariedade da autorização; a multa cominatória diária fixada é legítima e não se revela desproporcional se o valor diário estiver dentro dos parâmetros de razoabilidade, sendo a manutenção da multa justificada pela resistência injustificada da parte; em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.442), os autos devem ser restituídos ao tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação.

Parties
Recorrente: EDIFICIO DOMUS NOBILIS; Recorrido: ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.442)
Outcome
Recurso especial desprovido; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.442 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Astreintes, Modificação De Multas Cominatórias, Art. 537, § 1º Do CPC, Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Falência Astreintes Modificação De Multas Cominatórias Art. 537, § 1º Do CPC Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

EDIFICIO DOMUS NOBILIS

Recorrente

ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA. - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.442)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de valores levantados por alvará para reformas no condomínio configura justa causa apta a afastar a imposição de astreintes
  2. 2 Se o montante acumulado das astreintes é manifestamente excessivo, justificando redução com base no art. 537, § 1º do CPC
  3. 3 Interpretação do § 1º do art. 537 do CPC quanto à possibilidade de modificação das multas vencidas e delimitação do que deve ser considerado multa vencida (questão submetida ao julgamento repetitivo)

Ratio Decidendi

A utilização dos valores levantados por alvará para fins próprios, ainda que justificada, não constitui justa causa para descumprir ordem judicial de devolução quando havia ciência da precariedade da autorização; a multa cominatória diária fixada é legítima e não se revela desproporcional se o valor diário estiver dentro dos parâmetros de razoabilidade, sendo a manutenção da multa justificada pela resistência injustificada da parte; em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.442), os autos devem ser restituídos ao tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.442 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.442).