AREsp 2923026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), o reexame das premissas fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido está em consonância com o REsp n. 1.248.975/ES atraindo a Súmula 83/STJ, não houve prequestionamento da Lei Complementar n. 109/2001 (implicando aplicação das Súmulas 282/356 do STF), e atos infralegais não constituem lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF; não foram apresentados elementos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Lei Complementar N. 109/2001
Direito Processual Civil Previdência Complementar Astreintes Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Lei Complementar N. 109/2001

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de premissas fático-probatórias pela Súmula 7/STJ
  3. 3 conformidade do acórdão com o REsp n. 1.248.975/ES e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), o reexame das premissas fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido está em consonância com o REsp n. 1.248.975/ES atraindo a Súmula 83/STJ, não houve prequestionamento da Lei Complementar n. 109/2001 (implicando aplicação das Súmulas 282/356 do STF), e atos infralegais não constituem lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF; não foram apresentados elementos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.