AREsp 2448800 - DECISAO

AREsp 2448800 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC: o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, comprovou o nexo de causalidade e aplicou a teoria do risco integral para responsabilização por dano ambiental; ademais, concluiu-se que a determinação judicial de medidas administrativas visou afastar a omissão do Município e não constitui indevida ingerência indevida na esfera executiva, razão pela qual não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes (art. 461, §5º, Cpc/1973), Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental (teoria Do Risco Integral), Princípio Da Separação Dos Poderes, Omissão Administrativa, Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Astreintes (art. 461, §5º, Cpc/1973) Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental (teoria Do Risco Integral) Princípio Da Separação Dos Poderes Omissão Administrativa Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc)

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA)

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Responsabilidade da agravante por atos do extinto DERGO sucedido pelo Estado de Goiás
  3. 3 Possibilidade de o Poder Judiciário determinar medidas administrativas em face de omissão do Executivo (separação dos poderes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC: o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, comprovou o nexo de causalidade e aplicou a teoria do risco integral para responsabilização por dano ambiental; ademais, concluiu-se que a determinação judicial de medidas administrativas visou afastar a omissão do Município e não constitui indevida ingerência indevida na esfera executiva, razão pela qual não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.