AREsp 2962241 - DECISAO

AREsp 2962241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão do Tribunal Regional estava em harmonia com a jurisprudência do STJ: a imposição de astreintes pessoalmente ao gestor é possível quando este é formalmente chamado aos autos e teve oportunidade de se manifestar; no caso, o gestor foi devidamente intimado por diversas vezes e permaneceu inerte, não havendo violação do contraditório ou falta de fundamentação que justificasse reforma, além de ser vedado reexaminar o acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7) e incidir óbice das súmulas do STF quanto a razões dissociadas da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JULIANO DUARTE CAMPOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes Contra Agente Público, Legitimidade Passiva Do Gestor Municipal, Intimação/chamamento Aos Autos Vs Citação, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Execução/cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Astreintes Contra Agente Público Legitimidade Passiva Do Gestor Municipal Intimação/chamamento Aos Autos Vs Citação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO DUARTE CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível direcionar astreintes pessoalmente ao gestor público sem que ele tenha figurado como parte na lide
  2. 2 Se a comunicação por intimação/chamamento aos autos supre a necessidade de citação do gestor prevista no CPC
  3. 3 Se houve ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão do Tribunal Regional estava em harmonia com a jurisprudência do STJ: a imposição de astreintes pessoalmente ao gestor é possível quando este é formalmente chamado aos autos e teve oportunidade de se manifestar; no caso, o gestor foi devidamente intimado por diversas vezes e permaneceu inerte, não havendo violação do contraditório ou falta de fundamentação que justificasse reforma, além de ser vedado reexaminar o acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7) e incidir óbice das súmulas do STF quanto a razões dissociadas da decisão recorrida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.