AREsp 1918893 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das normas federalmente invocadas e apresentou fundamentação genérica, atraindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF; ademais, não havia interesse recursal quanto ao art. 1.026, §2º do CPC/15, pois a penalidade não foi aplicada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes (multa Coercitiva), Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença/execução Astreintes (multa Coercitiva) Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 497, 536, 537, §1º, 1.022, II, 1.026, §2º do CPC/2015 e art. 884 do CC (exorbitância das astreintes/enriquecimento ilícito)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das normas federalmente invocadas e apresentou fundamentação genérica, atraindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF; ademais, não havia interesse recursal quanto ao art. 1.026, §2º do CPC/15, pois a penalidade não foi aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.