AREsp 2555528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pois as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento da tese suscitada, e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Astreintes (multa Coercitiva), Obrigação De Fazer, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Astreintes (multa Coercitiva) Obrigação De Fazer Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor das astreintes por desproporcionalidade (art. 537 CPC)
  2. 2 Existência de culpa ou dolo para caracterização da mora no cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pois as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento da tese suscitada, e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ).