AREsp 1813933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem implicaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a exclusão das astreintes na verificação de cumprimento substancial da obrigação e na manifesta excessividade do valor diante da finalidade coercitiva comprometida pelo decurso do tempo, fundamentação que não comporta revisão nesta instância sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Exequente/aderente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Executado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes (multa Coercitiva), Termo De Ajustamento De Conduta, Art. 537, §1º, I, Do CPC, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Exclusão De Multa Por Excessividade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Astreintes (multa Coercitiva) Termo De Ajustamento De Conduta Art. 537, §1º, I, Do CPC Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente/aderente

Município

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de exclusão das astreintes por excesso conforme art. 537, §1º, I, do CPC
  3. 3 efeito da mora/decurso do tempo sobre a natureza coercitiva da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem implicaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a exclusão das astreintes na verificação de cumprimento substancial da obrigação e na manifesta excessividade do valor diante da finalidade coercitiva comprometida pelo decurso do tempo, fundamentação que não comporta revisão nesta instância sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que excluiu as astreintes por excessividade