AREsp 1840762 - DECISAO

AREsp 1840762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF (art.102, III, CF) e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito infraconstitucional, o Tribunal de origem concluiu que a multa coercitiva de caráter meramente coercitivo, fixada em valor global de R$5.000,00 pelo retardamento no cumprimento da tutela, não é desproporcional e que o acolhimento do pedido implicaria reexame de fatos, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Coercitiva), Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil, Intimação Pessoal Do Gestor Público, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Astreintes (multa Coercitiva) Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Intimação Pessoal Do Gestor Público Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização pessoal do prefeito por astreintes impostas para coerçar a municipalidade
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade da multa coercitiva prevista no art. 537 do CPC
  3. 3 Competência para examinar questões constitucionais (art. 102, III, CF/88) e impedimento de exame por via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF (art.102, III, CF) e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito infraconstitucional, o Tribunal de origem concluiu que a multa coercitiva de caráter meramente coercitivo, fixada em valor global de R$5.000,00 pelo retardamento no cumprimento da tutela, não é desproporcional e que o acolhimento do pedido implicaria reexame de fatos, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.