AREsp 1343797 - DECISAO

AREsp 1343797 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de redução do valor da multa (R$ 100.000,00) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do valor na razoabilidade, proporcionalidade e na recalcitrância da agravante, e majorou-se, quando cabível, os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da CEDAE.
Legal Topics
Astreintes (multa Coercitiva), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Astreintes (multa Coercitiva) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Admissibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa coercitiva sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015 e demais dispositivos invocados pela agravante

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de redução do valor da multa (R$ 100.000,00) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do valor na razoabilidade, proporcionalidade e na recalcitrância da agravante, e majorou-se, quando cabível, os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da CEDAE.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da CEDAE.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.