AREsp 1737159 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afirmou que a multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias, se coaduna com a finalidade do instituto, e a revisão do montante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou, nos autos, excesso manifesto capaz de autorizar afastamento desse óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Revisão Do Valor Da Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Seguros Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Enriquecimento Sem Causa Revisão Do Valor Da Multa Cominatória Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial apesar da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegação de enriquecimento sem causa em razão do valor da multa diária (R$ 300,00 limitado a 60 dias)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 497 e 537 do CPC/2015 para imposição de multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afirmou que a multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias, se coaduna com a finalidade do instituto, e a revisão do montante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou, nos autos, excesso manifesto capaz de autorizar afastamento desse óbice.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.