AREsp 1712957 - DECISAO

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O Tribunal considerou que não houve omissão quanto ao art. 536 do CPC ao julgar os embargos de declaração, que o art. 536 confere faculdade (não obrigação) ao magistrado para impor multa, e que a decisão de afastar a multa em face do agente político e substituí‑la, quanto ao ente público, por sequestro da quantia necessária à execução está dentro da discricionariedade judicial e não comporta reexame sumular dos elementos fático‑probatórios. Assim, conheceu‑se do agravo parcialmente e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Sequestro De Valores, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 536 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Astreintes (multa Cominatória) Sequestro De Valores Tutela De Urgência Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cominação de multa (astreintes) contra a Fazenda Pública e contra agente político
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 536, caput e §1º, do CPC/2015
  3. 3 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 536 e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão quanto ao art. 536 do CPC ao julgar os embargos de declaração, que o art. 536 confere faculdade (não obrigação) ao magistrado para impor multa, e que a decisão de afastar a multa em face do agente político e substituí‑la, quanto ao ente público, por sequestro da quantia necessária à execução está dentro da discricionariedade judicial e não comporta reexame sumular dos elementos fático‑probatórios. Assim, conheceu‑se do agravo parcialmente e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.