AREsp 1900911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação à verba honorária, mantendo-se o entendimento de que a fixação de astreintes em mandado de segurança é possível quando a autoridade impede ou embaraça o cumprimento da obrigação sem justo motivo, mas que a condenação em honorários é incompatível com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação à verba honorária.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Fornecimento De Medicamentos, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Fornecimento De Medicamentos Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de astreintes em mandado de segurança
  2. 2 incidência de honorários advocatícios em mandado de segurança
  3. 3 interpretação dos arts. 25 e 26 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação à verba honorária, mantendo-se o entendimento de que a fixação de astreintes em mandado de segurança é possível quando a autoridade impede ou embaraça o cumprimento da obrigação sem justo motivo, mas que a condenação em honorários é incompatível com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação à verba honorária.

Orders

  • Afastar a condenação à verba honorária.
  • Publique-se.