REsp 1936434 - DECISAO

REsp 1936434 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para afastar a multa cominatória imposta diretamente ao gestor público, por estar o acórdão recorrido em dissonância com a orientação desta Corte de que a fixação de astreintes contra agente público recalcitrante só é cabível quando ele figure como parte; manteve-se, contudo, as demais consequências da decisão originária por considerar não configurado o julgamento extra petita em face da natureza programática da tutela coletiva.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Autor/coletivo: Ministério Público; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a multa cominatória imposta em desfavor do gestor público
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Obrigação De Fazer, Plano Diretor De Contenção, Estabilização E Proteção De Encostas, Erro in Procedendo/extra Petita
Direito Administrativo Processual Civil Tutela Coletiva Astreintes (multa Cominatória) Obrigação De Fazer Plano Diretor De Contenção, Estabilização E Proteção De Encostas Erro in Procedendo/extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrente

Ministério Público

Autor/coletivo

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de astreintes diretamente ao agente público que não seja parte
  2. 2 caráter extra petita da sentença de mérito quanto ao conteúdo do Plano Diretor de Contenção, Estabilização e Proteção de Encostas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para afastar a multa cominatória imposta diretamente ao gestor público, por estar o acórdão recorrido em dissonância com a orientação desta Corte de que a fixação de astreintes contra agente público recalcitrante só é cabível quando ele figure como parte; manteve-se, contudo, as demais consequências da decisão originária por considerar não configurado o julgamento extra petita em face da natureza programática da tutela coletiva.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a multa cominatória imposta em desfavor do gestor público

Orders

  • Afastar a multa cominatória imposta em desfavor do gestor público
  • Publique-se e intimem-se