REsp 1947933 - DECISAO

REsp 1947933 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o prazo de 5 dias para apresentação de documento foi considerado razoável, a multa diária de R$1.000,00 não se mostrou irrisória ou exorbitante e, por força da Súmula 7/STJ, o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias não foi passível de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo, porém, razoável a limitação do pagamento das astreintes a 30 dias pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/autor: Arlindo de Oliveira Lima Filho; Executado/agravante: banco executado; Vendedora: União Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Adjudicação Compulsória, Revisão Do Valor Das Astreintes, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Adjudicação Compulsória Revisão Do Valor Das Astreintes Súmula 7/stj

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Parties

Arlindo de Oliveira Lima Filho

Recorrente/autor

banco executado

Executado/agravante

União Participações Ltda.

Vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal das astreintes
  2. 2 caráter coercitivo das astreintes e sua duração
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o prazo de 5 dias para apresentação de documento foi considerado razoável, a multa diária de R$1.000,00 não se mostrou irrisória ou exorbitante e, por força da Súmula 7/STJ, o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias não foi passível de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo, porém, razoável a limitação do pagamento das astreintes a 30 dias pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.