RMS 65097 - ACORDAO

RMS 65097 - ACORDAO

O acórdão de origem apresentou motivação suficiente e válida (incluindo fundamentação per relationem); a aplicação de astreintes no processo penal é admissível e o Facebook Brasil é legítimo para representAR a controladora; não havia nulidade por ausência de fundamentação, nem razão suficiente para revisão do valor da multa, que está em consonância com precedentes (parâmetro de R$50.000,00), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante / Impetrante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA; Órgão Coator: Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Interceptação De Dados Telemáticos, Fundamentação Per Relationem, Proporcionalidade Da Multa, Cooperação Jurídica Internacional, Reformatio in Pejus
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Astreintes (multa Cominatória) Interceptação De Dados Telemáticos Fundamentação Per Relationem Proporcionalidade Da Multa +2 more

Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Agravante / Impetrante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS

Órgão Coator

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem
  2. 2 possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal
  3. 3 proporcionalidade e revisão do valor da multa diária

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou motivação suficiente e válida (incluindo fundamentação per relationem); a aplicação de astreintes no processo penal é admissível e o Facebook Brasil é legítimo para representAR a controladora; não havia nulidade por ausência de fundamentação, nem razão suficiente para revisão do valor da multa, que está em consonância com precedentes (parâmetro de R$50.000,00), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão de origem que consolidou a multa no montante de R$ 520000.00