AREsp 1909116 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fático-probatórias, considerou as astreintes proporcionais (R$ 200,00/dia até 60 salários-mínimos); a revisão do valor pelo STJ implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e só seria cabível nesta instância se o...

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Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Astreintes (multa Cominatória) Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fático-probatórias, considerou as astreintes proporcionais (R$ 200,00/dia até 60 salários-mínimos); a revisão do valor pelo STJ implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e só seria cabível nesta instância se o valor fosse irrisório ou exorbitante, o que não ficou demonstrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Mantida a fixação das astreintes (multa diária de R$ 200,00 até o limite de 60 salários-mínimos)