REsp 1942092 - DECISAO

REsp 1942092 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa diária (astreintes) imposta na execução, por ausência de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ; assim, afastou-se a exigência da multa apesar de o Tribunal de origem ter entendido pela intimação na pessoa do advogado.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa diária (astreintes).
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal, Obrigação De Fazer, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Obrigação De Fazer Honorários De Sucumbência Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 incidência ou afastamento da multa diária (astreintes)
  3. 3 possibilidade de redução das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa diária (astreintes) imposta na execução, por ausência de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ; assim, afastou-se a exigência da multa apesar de o Tribunal de origem ter entendido pela intimação na pessoa do advogado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa diária (astreintes).

Orders

  • Afasta-se a multa diária imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer por ausência de intimação pessoal do devedor
  • Publique-se