AREsp 1864574 - DECISAO

AREsp 1864574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a alteração do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a redução efetuada pelo Tribunal de origem (para R$200,00/dia, limitada a R$20.000,00) está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ que admite modificação do valor da multa cominatória; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: D B DO V; Ré/recorrida: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D B DO V

Autor/recorrente

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor das astreintes
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a alteração do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a redução efetuada pelo Tribunal de origem (para R$200,00/dia, limitada a R$20.000,00) está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ que admite modificação do valor da multa cominatória; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial