REsp 1952207 - DECISAO

REsp 1952207 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; as astreintes foram fixadas de forma proporcional ao reiterado descumprimento da ordem judicial e não se mostram exorbitantes; a revisão do quantum das multas em Recurso Especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, impedindo seu exame nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial; Recurso Não Provido; Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Revisão De Multa, Proporcionalidade, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Direito Administrativo Astreintes (multa Cominatória) Revisão De Multa Proporcionalidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial; Recurso Não Provido; Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 497, 537 §1º I e 814 do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 412, 884 e 886 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; as astreintes foram fixadas de forma proporcional ao reiterado descumprimento da ordem judicial e não se mostram exorbitantes; a revisão do quantum das multas em Recurso Especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, impedindo seu exame nesta instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.