AREsp 1768042 - DECISAO

AREsp 1768042 - DECISAO

Verificou-se a insuficiência da alegação de omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a tese relativa ao art. 374, I, CPC/2015 mostrou-se desconectada do objeto da decisão; e, diante da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial prevista na Súmula 7/STJ, não é possível rever o redimensionamento do valor das astreintes feito pelo Tribunal de origem, sendo adequada a manutenção da decisão que considerou apenas as horas comerciais para o cálculo das multas, de modo que o agravo é desprovido.

Parties
Recorrente: Seguradora Recorrente; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Consumidor: Mitsuo Kagawa; Consumidor: Thiago Yassuda Mota; Consumidor: Henrique Augusto Batista; Consumidor: Pedro Dias de Carvalho; Consumidor: Marco Aurélio; Consumidor: Célio Vicente Gomes; Consumidora: Fabiana Noronha; Sindicato/interveniente De Fato: SINDIFUPI-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Coisa Julgada, Liquidação Por Artigos, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fatos Notórios (art. 374, I, Cpc/2015), Revisão Do Valor Da Multa (art. 537, §1º, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Execução/liquidação De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Coisa Julgada Liquidação Por Artigos Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +4 more

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Parties

Seguradora Recorrente

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Mitsuo Kagawa

Consumidor

Thiago Yassuda Mota

Consumidor

Henrique Augusto Batista

Consumidor

Pedro Dias de Carvalho

Consumidor

Marco Aurélio

Consumidor

Célio Vicente Gomes

Consumidor

Fabiana Noronha

Consumidora

SINDIFUPI-SP

Sindicato/interveniente De Fato

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 pertinência da alegação quanto ao art. 374, I, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se a insuficiência da alegação de omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a tese relativa ao art. 374, I, CPC/2015 mostrou-se desconectada do objeto da decisão; e, diante da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial prevista na Súmula 7/STJ, não é possível rever o redimensionamento do valor das astreintes feito pelo Tribunal de origem, sendo adequada a manutenção da decisão que considerou apenas as horas comerciais para o cálculo das multas, de modo que o agravo é desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.