AREsp 1840348 - DECISAO

AREsp 1840348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão sobre o descumprimento da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a redução do valor das astreintes para R$100.000,00 foi considerada razoável e proporcional diante do descumprimento que durou quase três anos, não sendo exorbitante nem ensejando enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Recurso Especial Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão sobre o descumprimento da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a redução do valor das astreintes para R$100.000,00 foi considerada razoável e proporcional diante do descumprimento que durou quase três anos, não sendo exorbitante nem ensejando enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial