AREsp 1838265 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), a manutenção da astreinte demandaria reexame de contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 e, em parte, a Súmula 5 do STJ), e a decisão local está em conformidade com o entendimento do Tema 958/STJ sobre a abusividade da cobrança genérica por serviços de terceiros.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A. (sucessor do banco BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tarifas Por Serviços De Terceiros, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Tema 958 (resp 1578553/sp)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Astreintes (multa Cominatória) Tarifas Por Serviços De Terceiros Abusividade De Cláusulas Contratuais Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A. (sucessor do banco BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 cabimento e proporcionalidade da fixação de astreintes
  3. 3 legalidade da cobrança de tarifa por serviços de terceiros (art. 40, § 3º, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), a manutenção da astreinte demandaria reexame de contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 e, em parte, a Súmula 5 do STJ), e a decisão local está em conformidade com o entendimento do Tema 958/STJ sobre a abusividade da cobrança genérica por serviços de terceiros.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem quanto aos termos impugnados.