AREsp 1922668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo inciso III, alínea c, do art. 105 da CF/88 (incidência da Súmula 13/STJ e ausência de cotejo analítico); ademais, o Tribunal de origem considerou adequada a redução das astreintes para R$ 50.000,00 com observância dos critérios aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO CAVALHEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Proporcionalidade E Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Reexame De Prova, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Proporcionalidade E Razoabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

LEONARDO CAVALHEIRO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 13 do STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo inciso III, alínea c, do art. 105 da CF/88 (incidência da Súmula 13/STJ e ausência de cotejo analítico); ademais, o Tribunal de origem considerou adequada a redução das astreintes para R$ 50.000,00 com observância dos critérios aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.