AREsp 1885003 - DECISAO

AREsp 1885003 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento por faltar prequestionamento sobre a matéria suscitada (prescrição) no acórdão recorrido, e, além disso, a questão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, invocando a Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Redução De Astreintes, Juros Moratórios
Processo Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Astreintes (multa Cominatória) Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Redução De Astreintes +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do prequestionamento para conhecimento do recurso especial sobre prescrição
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de redução de astreintes na fase de cumprimento/liquidação de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento por faltar prequestionamento sobre a matéria suscitada (prescrição) no acórdão recorrido, e, além disso, a questão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, invocando a Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.