REsp 1951799 - DECISAO

REsp 1951799 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou fundamentadamente a alegada violação do art. 537 do CPC/2015 (falta de prequestionamento), e a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial diante do óbice da...

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Parties
Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Políticas Públicas, Superlotação De Estabelecimento Socioeducativo
Administrativo Processo Civil Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmula 7/stj Tutela De Urgência Políticas Públicas Superlotação De Estabelecimento Socioeducativo

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de medidas judiciais para efetivação de políticas públicas em caso de omissão estatal
  2. 2 revisão do valor de astreintes impostas à Fazenda Pública e aplicação do art. 537 do CPC/2015
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou fundamentadamente a alegada violação do art. 537 do CPC/2015 (falta de prequestionamento), e a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.