REsp 1945025 - DECISAO

REsp 1945025 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, impedindo a análise por dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF; aplicou-se o CPC/2015 e foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SELMA DE ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Extinção Do Processo Por Falecimento, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Astreintes (multa Cominatória) Extinção Do Processo Por Falecimento Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SELMA DE ALMEIDA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa diária (astreintes) imposta por descumprimento de ordem judicial é transmissível aos herdeiros após o falecimento do beneficiário da obrigação
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível na alínea c do art. 105 da CF quando o recorrente não indica o dispositivo de lei federal tido por divergente
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 aos honorários recursais e momento de sua arbitragem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, impedindo a análise por dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF; aplicou-se o CPC/2015 e foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados