AREsp 1822736 - DECISAO

AREsp 1822736 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas e por existir no acórdão recorrido fundamento suficiente, não impugnado no recurso, que sustenta a redução das astreintes para evitar enriquecimento ilícito; ademais, eventual revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JAIR APARECIDO AVANSI & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Execução De Título Judicial Recursos Especiais Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

JAIR APARECIDO AVANSI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de modificação das astreintes (art. 537, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas e por existir no acórdão recorrido fundamento suficiente, não impugnado no recurso, que sustenta a redução das astreintes para evitar enriquecimento ilícito; ademais, eventual revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).