REsp 1882502 - ACORDAO

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A decisão de reduzir a multa cominatória foi mantida porque se mostrou exorbitante diante das circunstâncias do caso; a revisão do valor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite a modificação das astreintes, inclusive de multa vencida, e havia entendimento dominante aplicável (Súmula nº 568), de modo que o agravo interno foi negado.

Parties
Autor: JOSEANE BARBOSA DA ROCHA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada
Civil Processual Civil Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do NCPC Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

JOSEANE BARBOSA DA ROCHA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes), inclusive de multa vencida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão de reduzir a multa cominatória foi mantida porque se mostrou exorbitante diante das circunstâncias do caso; a revisão do valor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite a modificação das astreintes, inclusive de multa vencida, e havia entendimento dominante aplicável (Súmula nº 568), de modo que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reduziu o valor da multa cominatória