AREsp 1918370 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, inclusive reconhecendo que a manutenção da hipoteca obstava a efetiva transferência dos imóveis prevista no acordo, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; quanto à multa cominatória, o valor de R$ 500,00 (limitado a 60 salários mínimos) foi considerado razoável pelo tribunal regional e sua revisão dependereria de reexame de fato e prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por essas razões, nos termos do art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Levantamento De Hipoteca, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Levantamento De Hipoteca Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de levantamento de hipoteca na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 excessividade da multa cominatória (art. 537, §1º, I, do CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, inclusive reconhecendo que a manutenção da hipoteca obstava a efetiva transferência dos imóveis prevista no acordo, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; quanto à multa cominatória, o valor de R$ 500,00 (limitado a 60 salários mínimos) foi considerado razoável pelo tribunal regional e sua revisão dependereria de reexame de fato e prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por essas razões, nos termos do art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.