AREsp 1975780 - DECISAO

AREsp 1975780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem apurou descumprimento da tutela e conduta procrastinatória da AMIL, justificando a conversão das astreintes em perdas e danos no valor fixado, sem ensejar reforma pela via especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Conversão De Astreintes Em Perdas E Danos, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Conversão De Astreintes Em Perdas E Danos Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade e redução das astreintes
  2. 2 possibilidade de conversão de multa cominatória em perdas e danos
  3. 3 necessidade de reexame de provas que impede recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem apurou descumprimento da tutela e conduta procrastinatória da AMIL, justificando a conversão das astreintes em perdas e danos no valor fixado, sem ensejar reforma pela via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se