AREsp 1809573 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do aresto estadual, incidindo os óbices das Súmulas nº 284 do STF (por analogia), 211 e 7 do STJ; caracterizando-se caráter protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: MULT-ART COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.; Ré: MC93 COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Abstenção De Uso De Marca Cumulada Com Pedido Indenizatório De Dano Moral; Cumprimento De Sentença Com Pedido De Majoração De Astreintes / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processo Civil Propriedade Industrial/marca Direito Econômico/concorrência Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Parties

MULT-ART COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.

Autor

MC93 COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Abstenção De Uso De Marca Cumulada Com Pedido Indenizatório De Dano Moral; Cumprimento De Sentença Com Pedido De Majoração De Astreintes / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do aresto estadual, incidindo os óbices das Súmulas nº 284 do STF (por analogia), 211 e 7 do STJ; caracterizando-se caráter protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC).
  • Condena-se MC93 ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MULT-ART, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.