AREsp 1754723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal apontada não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão do valor da multa cominatória exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 impossibilidade de revisão do valor da multa cominatória sem reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão de astreintes quando ínfimas ou exageradas (art. 537, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal apontada não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão do valor da multa cominatória exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não há, ademais, motivo para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois a interposição do agravo interno não se mostrou manifestamente protelatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que confirmou a exigibilidade da multa cominatória