AREsp 1964229 - DECISAO

AREsp 1964229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelado: menor apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Astreintes (multa Cominatória) Fornecimento De Medicamento Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

menor apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 537 do NCPC quanto à fixação das astreintes
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Pretensão que exige reexame de prova, vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.