AREsp 1326258 - DECISAO

AREsp 1326258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os recorrentes cumpriram a decisão apenas em 11/02/2016 após intimação em 17/08/2015, justificando a majoração das astreintes de R$150,00 para R$1.000,00; a revisão do valor implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7, e não houve demonstração de omissão nos embargos de declaração, nem flagrante exorbitância do valor fixado.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO JABOUR BRUNET; Recorrente: OUTRA; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Convenção Condominial, Cumprimento De Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Astreintes (multa Cominatória) Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Convenção Condominial Cumprimento De Obrigação De Fazer

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Parties

JOÃO PAULO JABOUR BRUNET

Recorrente

OUTRA

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração das astreintes em caso de resistência ao cumprimento da obrigação
  2. 2 admissibilidade de revisão do valor das astreintes pelo STJ
  3. 3 alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os recorrentes cumpriram a decisão apenas em 11/02/2016 após intimação em 17/08/2015, justificando a majoração das astreintes de R$150,00 para R$1.000,00; a revisão do valor implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7, e não houve demonstração de omissão nos embargos de declaração, nem flagrante exorbitância do valor fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.