AREsp 1943621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para apreciar, em parte, o recurso especial quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e concluiu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem; manteve-se a necessária exigência de prévia intimação pessoal para a exigibilidade da obrigação e a redução da multa diária para R$50.000,00 por observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; decidiu-se, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente no que tange à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal Para Cumprimento De Obrigação De Fazer, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Redução De Multa Por Razoabilidade E Proporcionalidade, Medidas Coercitivas Atípicas (art. 139, IV, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Aplicação Das Súmulas 7, 126, 283 E 284
Processual Civil Administrativo Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Para Cumprimento De Obrigação De Fazer Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Redução De Multa Por Razoabilidade E Proporcionalidade Medidas Coercitivas Atípicas (art. 139, Iv, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor antes da cobrança de multa por descumprimento (Súmula 410/STJ)
  3. 3 possibilidade de redução de astreintes em sede de recurso especial em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar, em parte, o recurso especial quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e concluiu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem; manteve-se a necessária exigência de prévia intimação pessoal para a exigibilidade da obrigação e a redução da multa diária para R$50.000,00 por observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; decidiu-se, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente no que tange à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se