AREsp 1942591 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do prazo ou do valor das astreintes implicaria revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado nesta instância pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do prazo de 180 dias e da multa única em razão da recalcitrância da parte e da fundamentalidade dos interesses em jogo; quanto aos honorários, a condenação em favor do Ministério Público foi mantida diante da constatação de má-fé da recorrente, em conformidade com o art. 18 da Lei 7.347/85 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Apelante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Acessibilidade Arquitetônica, Súmula 7/stj, Princípio Da Simetria (art. 18 Da Lei 7.347/85)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Ação Civil Pública Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública Acessibilidade Arquitetônica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Apelante

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade e razoabilidade das astreintes (art. 537 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários advocatícios em Ação Civil Pública (art. 18 da Lei 7.347/85)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do prazo ou do valor das astreintes implicaria revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado nesta instância pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do prazo de 180 dias e da multa única em razão da recalcitrância da parte e da fundamentalidade dos interesses em jogo; quanto aos honorários, a condenação em favor do Ministério Público foi mantida diante da constatação de má-fé da recorrente, em conformidade com o art. 18 da Lei 7.347/85 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários recursais fixados na origem para R$ 12.000,00