AREsp 1487091 - DECISAO

AREsp 1487091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada desproporcionalidade da multa exigiria revolvimento do contexto probatório, sendo aplicáveis os óbices das súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem entendeu que a multa diária de R$ 500,00 foi compatível com a obrigação diante da inércia da executada, não sendo passível de redução.

Parties
Autora/agravada: Comunidade Evangélica Luterana da Paz; Executada/agravante: Oi. S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer (cumprimento De Sentença) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Consumerista Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Comunidade Evangélica Luterana da Paz

Autora/agravada

Oi. S.A.

Executada/agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer (cumprimento De Sentença) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de desproporcionalidade do valor da multa cominatória
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes
  3. 3 incidência de óbices sumulares que impedem o revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada desproporcionalidade da multa exigiria revolvimento do contexto probatório, sendo aplicáveis os óbices das súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem entendeu que a multa diária de R$ 500,00 foi compatível com a obrigação diante da inércia da executada, não sendo passível de redução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.