AREsp 1982532 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento pois a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e não demonstrou prequestionamento das questões suscitadas, a exemplo da discussão sobre a incidência de juros sobre as astreintes (incidência da Súmula 211 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem registrou ausência de prova do fato novo ou do repasse do imóvel e observou que as astreintes foram fixadas por descumprimento de ordem judicial, cabendo à agravante o ônus de provar o contrário nos termos do art. 373, II, do CPC/15.

Parties
Agravante: GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Em Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Juros De Mora, Correção Monetária, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas 211 STJ, 283 E 284 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Direito Administrativo Municipal (contexto De Desocupação) Astreintes (multa Cominatória) Coisa Julgada Preclusão Temporal Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Em Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de preclusão consumativa quanto às astreintes
  2. 2 existência de fato novo que importe em redução das astreintes
  3. 3 incidência de juros de mora sobre as astreintes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento pois a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e não demonstrou prequestionamento das questões suscitadas, a exemplo da discussão sobre a incidência de juros sobre as astreintes (incidência da Súmula 211 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem registrou ausência de prova do fato novo ou do repasse do imóvel e observou que as astreintes foram fixadas por descumprimento de ordem judicial, cabendo à agravante o ônus de provar o contrário nos termos do art. 373, II, do CPC/15.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.