AREsp 1806631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidindo Súmula 284/STF), as teses relativas a normas federais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e a eventual revisão da razoabilidade e do montante das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Sobre Obras De Infraestrutura E Saneamento) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Responsabilidade Da Concessionária, Política Urbana, Saneamento Básico, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ambiental Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Responsabilidade Da Concessionária Política Urbana Saneamento Básico +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Sobre Obras De Infraestrutura E Saneamento) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 falta de prequestionamento de teses recursais
  3. 3 possibilidade de revisão da razoabilidade/proporcionalidade das astreintes e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidindo Súmula 284/STF), as teses relativas a normas federais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e a eventual revisão da razoabilidade e do montante das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno