EAREsp 1964880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas decisões, procedeu à redução do quantum das astreintes por se mostrar excessivo e apto a ensejar enriquecimento sem causa, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARA SILVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Preclusão E Dialeticidade, Redução/minoração De Multa Coercitiva, Seguro Garantia Judicial Vs Pagamento Voluntário, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj E Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Execução/cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Preclusão E Dialeticidade Redução/minoração De Multa Coercitiva Seguro Garantia Judicial Vs Pagamento Voluntário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARA SILVEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão/violação de dispositivos processuais
  2. 2 possibilidade de redução da astreinte quando excessiva ou ensejar enriquecimento sem causa
  3. 3 impossibilidade de equiparar seguro garantia judicial ao cumprimento voluntário para afastar multa e honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas decisões, procedeu à redução do quantum das astreintes por se mostrar excessivo e apto a ensejar enriquecimento sem causa, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por MARA SILVEIRA DE FREITAS
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil